Resumo Executivo
Linha do Tempo da Tramitação 11
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Texto da Matéria
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, seja feito um estudo para a isenção do IPTU, nas áreas de riscos de inundações no Município de Pinhais.
Justificativa
Justifica-se tal solicitação devido as frequentes enchentes em alguns bairros do Município de Pinhais, durante o período de chuva intensa, tem comprometido a qualidade de vida e a segurança dos moradores. Em consequência disso, o processo de recuperação dos danos causados por tais eventos é grande e tem gerado prejuízos contantes aos moradores, que em muitos casos não recebem apoio suficiente para reduzir os efeitos dessas calamidades.
Em decorrência disso, venho solicitar a isenção do IPTU, uma vez que a situação desigual gerada pelos alagamentos impede o pleno uso e aproveitamento do imóvel, além de causar transtornos significativos nas casas afetadas.