A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação e implantação do Centro de Referência Afro de Combate ao Racismo de Pinhais (CREAFRO), para combater, investigar e oferecer suporte às vítimas de racismo e injúria racial no município.
Excelentíssima Sr.ª Prefeita,
A criação do Centro de Referência Afro de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa de Pinhais (CREAFRO) configura-se como uma ação estratégica e necessária de garantia de direitos e de reparação histórica. É um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna para todos os cidadãos pinhaenses, valorizando a diversidade étnico-racial e o pluralismo religioso que compõem a nossa nação.
O racismo e a intolerância religiosa são realidades persistentes na sociedade brasileira, manifestando-se como obstáculos concretos à plena cidadania da população negra. Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os registros de injúria racial e racismo têm apresentado crescimento significativo em todo o país, um reflexo não necessariamente do aumento dos crimes, mas da maior conscientização e coragem das vítimas em denunciar. No Paraná, a Polícia Civil do Estado (PC-PR) já alertou publicamente sobre a subnotificação desses casos e orienta as vítimas a registrarem Boletim de Ocorrência, reconhecendo a importância desse primeiro passo no enfrentamento à discriminação.
No entanto, a repressão penal, por si só, é insuficiente. As vítimas de racismo e intolerância religiosa necessitam de um amparo integral que envolva acolhimento psicossocial, orientação jurídica, suporte pedagógico e, quando necessário, encaminhamento na área da saúde. O sofrimento gerado pela discriminação racial é singular e exige um atendimento especializado, realizado por profissionais capacitados para compreender suas nuances e impactos.
A criação do CREAFRO está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico nacional. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece a obrigatoriedade do poder público em adotar medidas para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Além disso, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Portaria MS nº 992/2009) determina que os municípios implementem ações que considerem as especificidades de saúde dessa população, como no caso da anemia falciforme, uma condição que atinge majoritariamente afrodescendentes.
O CREAFRO se propõe a ser o equipamento público municipal que materializa esses compromissos legais, funcionando como um braço executivo e de acolhimento para a efetivação dessas políticas.
O Paraná possui uma significativa e histórica população negra, cuja contribuição para a formação social, cultural e econômica do estado é inestimável. A criação de um centro de referência em Pinhais não é um gesto isolado, mas uma medida que se alinha a uma necessária política estadual e nacional de enfrentamento ao racismo estrutural. A violência racista, as discriminações no mundo do trabalho, na educação e os altos índices de vulnerabilidade social que atingem desproporcionalmente a população negra são desafios que também se apresentam em nosso município e demandam uma resposta local efetiva.
O projeto do CREAFRO, inspirado em experiências exitosas de outros centros de referência no Brasil, como Centro de Referência e Defesa Afro-Brasileiro - CREDAFRO, em Minas Gerais com O Centro de Referência Lélia Gonzales, o Centro de Referência Nelson Mandela em São Paulo, Centro de Apoio e Referência à Discriminação Racial e Intolerância Religiosa - CARDI em Duque de Caxias - RJ e o Centro de Referência Enedina Alves Marques na cidade de Curitiba-PR, foi concebido com base em princípios fundamentais:
- Gestão Democrática e Participativa: Com a previsão de um conselho gestor horizontal e a participação da sociedade civil organizada, em articulação com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).
- Atendimento Multidisciplinar: Garantindo acolhimento integral às vítimas, com profissionais das áreas psicossocial, jurídica, pedagógica e de saúde.
- Composição Majoritariamente Negra da Equipe: Assegurando que, no mínimo, 80% dos cargos, incluindo a coordenação, sejam ocupados por pessoas negras, o que garante uma identificação cultural e uma expertise única no trato das questões raciais.
- Ações Educativas e Culturais: Promovendo cursos, palestras, oficinas e atividades culturais que visem desconstruir preconceitos, valorizar a cultura afro-brasileira e fomentar a igualdade racial.
Diante do exposto, a implementação do CREAFRO em Pinhais representa um avanço civilizatório. É o reconhecimento, por parte do poder público municipal, de sua responsabilidade em combater as desigualdades raciais e em oferecer um porto seguro para aqueles que são diariamente atingidos pelo racismo e pela intolerância. Mais do que um centro de referência, o CREAFRO será um símbolo de que Pinhais se importa com o bem-estar e a dignidade de todos os seus cidadãos, sem distinção.
Respeitosamente,