PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de Solicitar, por meio das Secretarias de Educação e de Administração, a revisão, o aprimoramento e a simplificação do sistema de ponto eletrônico para servidores da Educação, visando corrigir descontos indevidos e adequar o registro à realidade do chão da escola.
O controle de frequência dos servidores é essencial para a eficiência da Administração Pública, mas o sistema utilizado deve ser justo, transparente e, sobretudo, flexível para se adequar à realidade do serviço público.
Temos recebido relatos crescentes de servidores da Secretaria Municipal de Educação que enfrentam dificuldades e prejuízos devido a falhas e rigidez do sistema de ponto eletrônico atual, ignorando a dinâmica do "chão da escola" e do CMEI:
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Prioridade no Atendimento à Criança: O sistema rígido não leva em conta que o servidor, em especial em CMEIs e escolas, tem como prioridade o atendimento imediato de uma criança ou aluno. Por vezes, o profissional está envolvido em uma situação de cuidado emergencial (atendimento, acolhimento, primeiros socorros) no momento exato em que deveria registrar o ponto, e a exigência de "bater o ponto" em detrimento do atendimento pode comprometer a segurança e o bem-estar dos alunos.
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Descontos Indevidos por Incorreções: Inconsistências no registro de ponto acabam resultando em descontos indevidos na folha de pagamento. A exigência de que as correções sejam feitas primariamente pelo próprio servidor, em um sistema complexo, aumenta a chance de erros, gerando um transtorno financeiro e emocional para os profissionais.
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Exigência de Justificativa para Minutos Mínimos: A rigidez do sistema, que exige a justificativa formal para atrasos ou antecipações de minutos mínimos, sobrecarrega o servidor com burocracia desnecessária.
Diante do exposto, solicitamos ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e da Secretaria de Administração, as seguintes providências:
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Adequação à Realidade Escolar: Revisar os protocolos de uso do ponto eletrônico para que a prioridade no atendimento e cuidado da criança não seja penalizada pela rigidez do sistema de registro.
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Revisão Urgente do Sistema e Processo de Correção: Avaliar o sistema para garantir a precisão dos registros, evitar novos descontos indevidos e simplificar o processo de correção, com apoio direto e ágil dos setores de recursos humanos.
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Flexibilização de Minutos de Tolerância: Considerar a implantação de um limite de minutos de tolerância para atrasos e antecipações (como 5 ou 10 minutos), eliminando a necessidade de justificativa para lapsos temporais mínimos.
Um sistema de controle de ponto eficiente deve ser uma ferramenta de gestão humanizada, e não uma fonte de punição injusta. A melhoria é fundamental para valorizar os servidores da Educação e garantir um ambiente de trabalho mais justo e funcional.