PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de Saúde que providencie, com a máxima urgência, a manutenção e/ou reparo do elevador localizado na sede da secretaria, garantindo a plena acessibilidade a todos os pacientes e usuários que necessitem de atendimento, especialmente aqueles com limitações de mobilidade, assegurando condições dignas, seguras e igualitárias de acesso.
O acesso universal a serviços públicos de saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, em especial no art. 6º, que trata dos direitos sociais, e no art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a obrigatoriedade de garantir acessibilidade e a eliminação de barreiras físicas em espaços públicos.
O relato recebido por este gabinete indica que o elevador da Secretaria de Saúde encontra-se inoperante há tempo considerável, dificultando o acesso de pacientes com limitações físicas. A ausência de funcionamento adequado do elevador representa não apenas um obstáculo físico, mas também um entrave ao direito à saúde e à dignidade desses cidadãos, contrariando os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante disso, faz-se necessária a intervenção da Secretaria Municipal de Saúde para a realização de manutenção urgente do equipamento, garantindo condições adequadas de atendimento e acessibilidade plena a todos os usuários, em conformidade com as normas legais e princípios constitucionais, preservando a dignidade, segurança e igualdade no atendimento público.
Atenciosamente,