Requerimento
Arquivado

Requerimento Nº 817/2025 | Processo: 1636/2025

Requer à Mesa Executiva a inclusão de Audiências Públicas e Conferências promovidas por parlamentares e abertas à comunidade no Artigo 1º da Resolução nº 03/2009, que disciplina o uso do Plenário da Câmara Municipal de Pinhais.
Autor(es): MISS PRETA
Apresentação: 21/10/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
04/12/2025 às 14:15

Linha do Tempo da Tramitação 12

QUINTA-FEIRA, 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:15 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:26 Finalizado
Encaminhado ao local Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Resposta anexada ao sistema
QUINTA-FEIRA, 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:23 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 11:24 Finalizado
Encaminhado ao setor Gabinete da Presidência
Setor: Gabinete da Presidência
Despacho: Para analise do Presidente.
QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 11:24 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:42 Finalizado
Ofício 1446/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:37 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:32 Finalizado
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:32 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 28 de outubro de 2025
SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:11 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 28/10/2025
TERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:24 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:24 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Requerimento)
Apresentado em 21/10/2025
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MISS PRETA

Informações Complementares

Texto da Matéria

Senhor Presidente,

Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal a inclusão de "Audiências Públicas e Conferências promovidas por parlamentares e abertas à comunidade" no Artigo 1º da Resolução nº 03/2009, que disciplina o uso do Plenário da Câmara Municipal de Pinhais.

Justificativa

Esta solicitação se torna necessária após o parecer contrário da Assessoria Jurídica desta Casa referente ao Projeto de Resolução coletivo, que contava com 14 (quatorze) assinaturas de vereadores e vereadoras, e que visava justamente o uso do Plenário para a realização de Audiências Públicas promovidas por parlamentares. A inclusão deste dispositivo no Artigo 1º da Resolução nº 03/2009 visa, portanto, superar o impasse e garantir o direito à participação popular, formalizando o uso do Plenário como o espaço natural para o debate com os Pinhaenses. [Em anexo, segue cópia do Projeto de Resolução coletivo para análise e referência.] Contamos com o apoio desta Mesa Executiva para que a alteração do Artigo 1º da Resolução nº 03/2009 seja prontamente colocada em pauta.