Projeto de Lei Nº 045/2024 | Processo: 163/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei nº 2.118, de 17 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O auxílio-refeição será concedido aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, aos servidores públicos ativos do Pinhais Previdência, aos empregados públicos ativos, aos Conselheiros Tutelares e aos que ocupam funções públicas remuneradas por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 951/2009, com jornada de trabalho regular igual ou superior a 4 (quatro) horas.

Art.2º Fica alterada a alínea “e” do §1º do art. 2º, da Lei nº 2.118, de 17 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ..........................................................................................................................................

§1º ...............................................................................................................................................

(...)

e) R$ 100,00 (cem reais) para estagiários com carga horária diária de até 4 horas ou 20 horas semanais.

Art.3º Fica alterado o inciso III do §1º do art. 3º, da Lei nº 2.118, de 17 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º .........................................................................................................................................

§1º .............................................................................................................................................

(...)

III - estiver fruindo férias;

 Art.4º Fica alterada a alínea “e” do §3º do art. 3º, da Lei nº 2.118, de 17 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º .........................................................................................................................................

(...)

§3º .............................................................................................................................................

(...)

e) R$ 4,76 por carga horária diária para estágios de até 4 horas ou 20 horas semanais.

Art.5º Fica incluído o § 6º no art. 3º da Lei nº 2.118, de 17 de julho de 2019, com a seguinte redação:

Art. 3º .........................................................................................................................................

(...)

§6º Não haverá desconto do valor do auxílio-refeição referente ao dia de ausência do servidor por motivo de compensação de banco de horas positivo.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024.