Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 054/2018 | Processo: 162/2018

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente público e privado de uso coletivo acompanhado do cão-guia.
Autor(es): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Apresentação: 20/07/2018

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 20/07/2018
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente público e privado de uso coletivo acompanhado do cão-guia.