PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de Segurança e Transito a adoção de medidas para desobstrução do portão de entrada e saída da Escola Municipal Professora Thereza Corrêa Machad, localizada na Rua Rio Ipiranga, nº 212, Weissópolis.
Segundo informações recebidas, há um caminhão estacionado em frente ao portão da escola, dificultando não apenas a passagem das crianças que chegam e saem diariamente, mas também o acesso de veículos de transporte escolar e de outros carros que circulam pela via. Essa situação tem causado transtornos frequentes e já resultou em diversas reclamações formais por parte dos pais e da própria instituição de ensino, mas, até o momento, não houve solução efetiva, o que evidencia a necessidade de uma intervenção mais firme por parte do poder público.
Ressalta-se que a obstrução de vias de acesso a estabelecimentos de ensino configura infração às normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), especialmente no que se refere ao estacionamento irregular em locais que comprometam a segurança de pedestres e o livre trânsito de veículos. Além das implicações legais, essa prática compromete diretamente a segurança das crianças, medida que é prioritária segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu art. 4º, alínea “a”, que estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente a proteção integral.
Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria de Segurança e Trânsito adote todas as medidas necessárias à regularização do estacionamento no local, tais como reforço da sinalização, fiscalização mais frequente, aplicação de medidas administrativas cabíveis e orientação aos motoristas sobre os riscos de estacionar em frente à escola. O objetivo é garantir a segurança e a circulação adequada no portão da escola, proporcionando um ambiente mais seguro e organizado para os alunos, pais, profissionais da educação e demais cidadãos que circulam pela região diariamente.