A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de um Centro de Acolhimento e Referência para Pessoas Trans em Situação de Vulnerabilidade no Município de Pinhais. Esta proposição decorre da constatação de que pessoas trasgêneros enfrentam riscos graves, incluindo discriminação, violência e dificuldade de acesso a serviçoes essenciais, fatoress que comprometem seus difeitos fundamentais e limitam a inclusão social.
A presente indicação visa à criação de um Centro de Acolhimento e Referência para Pessoas Trans em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de garantir acolhimento integral, proteção social e promoção da cidadania para um grupo historicamente vulnerabilizado e marginalizado. Este grupo enfrenta alto risco de violência, discriminação e exclusão social, frequentemente resultando em situação de rua, dificuldade de acesso a serviços básicos e vulnerabilidade econômica. Em Pinhais, ainda não existe um espaço municipal destinado a este público, evidenciando a urgência de uma política pública estruturada.
O amparo legal para esta iniciativa encontra respaldo nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, vedando discriminações e garantindo direitos a todos, sem distinção quanto à identidade de gênero.
O centro de acolhimento e referência deve oferecer:
- Acolhimento seguro, garantindo proteção contra violência e exploração;
- Atendimento psicológico e acompanhamento social contínuo, promovendo saúde mental e reintegração social;
- Encaminhamento para programas de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho;
- Apoio especializado em casos de dependência química e situações de vulnerabilidade extrema.
É fundamental que o Centro seja destinado exclusivamente a pessoas trans, garantindo um ambiente seguro e acolhedor. Em abrigos gerais, onde convivem homens e mulheres cisgênero, pessoas trans frequentemente estão sujeitas a violência física, sexual e psicológica, devido à discriminação estrutural. Um espaço exclusivo assegura que o acolhimento seja realizado de forma segura e digna.
Modelos de referência implementados em municípios vizinhos, como o Hotel Social Eliat, em Curitiba, demonstram que espaços estruturados voltados a pessoas transgênero em situação de vulnerabilidade são fundamentais para promover a dignidade, autonomia e cidadania, servindo de parâmetro para a iniciativa em Pinhais.
A criação deste Centro não é apenas essencial, mas um passo decisivo para consolidar direitos constitucionais, combater desigualdades enraizadas e assegurar proteção integral às pessoas trans em nossa comunidade, reafirmando o compromisso do município com uma sociedade inclusiva, justa e respeitosa à diversidade.