Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que seja realizado o pagamento das horas extras trabalhadas pela equipe pedagógica da rede municipal de educação.
Devido a solicitações recebidas neste gabinete, apresenta-se o presente requerimento para solicitar à Prefeitura Municipal de Pinhais o pagamento das horas extras acumuladas pela equipe pedagógica da rede municipal de educação.
O pedido encontra amparo na Lei Municipal nº 1.224/2011, especialmente nos artigos 43 a 46 e 94, que regulamentam a compensação e o pagamento das horas extraordinárias. Ressalta-se também o artigo 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, que asseguram a duração máxima da jornada de trabalho e a remuneração adicional de 50% para horas extraordinárias.
As horas extras acumuladas decorrem de atividades essenciais realizadas pelos profissionais além da jornada regular, como planejamento de aulas, reuniões pedagógicas, formações continuadas e acompanhamento das demandas escolares. O pagamento dessas horas é fundamental para valorizar os profissionais da educação, assegurar o cumprimento da legislação vigente e reforçar o compromisso do Município com a qualidade do ensino público.
Considerando que, no mesmo período, os professores da rede municipal de educação receberam a devida remuneração pelas horas extras trabalhadas, torna-se evidente a necessidade de que os pedagogos também tenham seus créditos quitados. A ausência de pagamento configura desigualdade entre os profissionais da educação, violando o princípio da isonomia e o que estabelece a Lei Municipal nº 1.224/2011. Dessa forma, solicita-se que as horas excedentes dos pedagogos sejam remuneradas com o acréscimo de 50%, nos mesmos moldes aplicados aos professores, garantindo o cumprimento da legislação vigente e o respeito aos direitos trabalhistas dos servidores.
O pagamento das horas extras contribui ainda para a manutenção da motivação e engajamento da equipe pedagógica, refletindo diretamente na melhoria da aprendizagem dos estudantes e no fortalecimento da educação municipal como um todo. Ademais, evita prejuízos financeiros aos servidores, muitos dos quais organizaram planejamento pessoal contando com este direito, e demonstra o comprometimento da administração municipal com a valorização dos profissionais da educação.
Diante disso, solicita-se o atendimento integral do presente requerimento, com a devida remuneração das horas extras acumuladas pelos pedagogos da rede municipal de educação, assegurando a justiça, a isonomia e a valorização dos profissionais.