A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana municipal em prol da vida, que acontecerá anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. Ou seja, o Estado tem a obrigação de oferecer condições para a gestante ter o filho sadio e em condições dignas, conforme está previsto no artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não tem, pois, o direito de oferecer condições para a morte. O direito à vida, desde o momento da concepção, ganha destaque na Convenção de Direitos Humanos,' no art. 4º.1, que diz· "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção". Ninguém pode ser privado da vida e arbitrariamente". Se alguns países liberam o aborto é porque não respeitam o entendimento científico de que a vida humana começa no primeiro instante da fecundação, de que o ser humano é o mesmo em qualquer fase de seu desenvolvimento e possui igual dignidade desde o início de sua concepção. Não é verdade que a vida se inicia somente depois de 10, 12 ou anos de idade ou semanas de gestação. Seria um absurdo, por exemplo, afirmar que a mulher, antes de tal período, não estaria esperando um filho, mas estaria grávida apenas de um amontoado de células. Muitos que defendem o aborto afirmam que o aborto naquele período não é aborto de criança, mas apenas de amontoado de células. Esse entendimento é um grande equívoco. É inaceitável a alegação de que o aborto é necessário para controlar a natalidade, para combater a pobreza, a fome, o desemprego, para solucionar um problema de infidelidade conjugal, para resolver uma situação de gravidez não desejada. Também é falsa a ideia de que o mundo progrediu, evoluiu e a mulher, por ser dona de seu corpo, deve ter liberdade para decidir sobre a continuidade ou não da gravidez. A mulher é uma pessoa e o feto é outra. Ela tem o dom sagrado de gerar o filho, mas não tem o direito de matá-lo. Deve-se tomar cuidado com a propaganda que tem sido feita no Brasil em favor da legalização do aborto, pois é perceptível que, por trás, está o interesse de muitos que pretendem arrecadar muito dinheiro com o aborto. Nos Estados Unidos, por exemplo, têm-se noticias de que a indústria do aborto é a quarta economia e estaria nas mãos do crime organizado. O aborto é uma questão de saúde pública e muitas mulheres brasileiras morrem em razão do aborto clandestino, conforme tem afirmado o ministro da Saúde. Mas isso não justifica a sua liberação. O que o Brasil precisa é de políticas públicas dirigidas ao bem comum, que não violem o direito à vida ou à dignidade humana ou que promovam e incentivem a discriminação e o preconceito daqueles que não são desejados. Salvar a vida humana é salvar o mundo, é preservar o futuro da humanidade, é atender ao compromisso que recebemos de Deus para a multiplicação da vida humana, por isso, não ao aborto! Atualmente, o aborto é legal no Brasil nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto — este último caso foi garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. Em qualquer outra circunstância, é considerado crime, previsto no Código Penal de 1940. A pena varia de um a três anos de prisão, para a mulher, e de um a dez anos para quem realiza ou auxilia o procedimento.