Processo nº 1444/2025
Projeto de Lei nº 0156
Iniciativa: Prefeitura Municipal de Pinhais
Proposta: Modificam-se as respectivas despesas passando a constarem os seguintes valores e redação:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS
Unidade: 002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
0008.0243.0104.5010 – Adquirir bens permanentes para a consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Politica Nacional de Assistência Social direcionados a criança e ao Adolescente
Código: 00880
Especificação: Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais – ECA/FMDCA
Elemento da Despesa: 233.371,54
Código: 00000
Especificação: Recursos Ordinários (Livres)
Elemento da Despesa: 190.000,00
A ampliação dos recursos destinados à aquisição de bens permanentes voltados à consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social, especificamente no âmbito das contribuições e legados a entidades não governamentais vinculadas ao ECA/FMDCA, é medida necessária para fortalecer as ações de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
O investimento garante melhores condições estruturais para entidades que atuam diretamente na execução de programas e serviços, ampliando a capacidade de atendimento, qualificando as atividades desenvolvidas e assegurando maior efetividade nas políticas públicas voltadas a esse público prioritário.