Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 3190/2025

Projeto de Lei Nº 168/2025 | Processo: 1503/2025

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 02/10/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 3190/2025
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
16/10/2025 às 10:32

Linha do Tempo da Tramitação 28

QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - 10:32 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - 10:31 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:45 Finalizado
Lei 3190/2025 de 15/10/2025
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 13:07 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1359/2025 em 15/10/2025
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:15 Finalizado
Ofício 1359/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:49 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:46 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:44 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 12 votos na Sessão de 14/10/2025 às 19:20
TERÇA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2025 - 18:43 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 13 votos na Sessão de 14/10/2025 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:14 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para incluir na pauta.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:13 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por JULIO CESAR KOZIEL PEREIRA (BITOCA)!
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:12 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador JULIO CESAR KOZIEL PEREIRA (BITOCA) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:12 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:12 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:11 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO!
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:10 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:09 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:09 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:08 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)!
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:07 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:07 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:06 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:06 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:51 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:19 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 07 de outubro de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:32 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 07/10/2025
QUINTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:29 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:29 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 8

Favorável 13/10/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JULIO BITOCA
Favorável 13/10/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JULIO BITOCA
Favorável 13/10/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): JULIO BITOCA
Favorável 13/10/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 13/10/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 13/10/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 13/10/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 13/10/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 02/10/2025
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Lei nº 3190/2025
Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 47 inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso X da Constituição Federal, submete a deliberação do Plenário o seguinte:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede-se o percentual de 5,13% (cinco inteiros e treze centésimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025, a título de revisão geral anual, aplicável ao vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais, constante nas tabelas de cargos e salários vigentes.

Parágrafo Único - O percentual estabelecido no caput deste artigo, será aplicado a partir de 1º de outubro de 2025, atendendo o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 1.047/2009, no art. 30 da Lei Municipal nº 3.089/2025 e no Parágrafo Único do art. 6º da Resolução 04/2013.

Art. 2º - As despesas decorrentes da revisão prevista no artigo 1º da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A correção de defasagens monetárias e fixação dos vencimentos é garantia constitucional prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.