A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração e implementação de um Plano Municipal de Dados Abertos, inspirado nas boas práticas já consolidadas no município de Curitiba, garantindo que os dados produzidos pela administração municipal sejam disponibilizados de forma estruturada, acessível e reutilizável pela sociedade. A iniciativa encontra respaldo na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e no Decreto Federal nº 8.777/2016, que regulam a disponibilização e o compartilhamento de dados públicos, assegurando transparência e efetividade à gestão pública.
A implementação de um Plano Municipal de Dados Abertos em Pinhais constitui uma medida estratégica para consolidar a transparência e fortalecer o controle social. Todo cidadão tem o direito de acessar informações públicas, sendo dever da administração disponibilizá-las de forma clara, organizada e acessível. Um plano estruturado permitirá que Pinhais organize seus dados de maneira padronizada e eficiente, garantindo o acesso à população e aos órgãos de controle de forma confiável e contínua.
Além disso, a experiência do município de Curitiba demonstra que a utilização de plataformas de dados abertos estimula a participação cidadã e a inovação social. Essa prática está em consonância com as diretrizes do Decreto Federal nº 8.777/2016, que prevê a organização, publicação e utilização de dados públicos para fins de governança, planejamento e participação social. Um plano estruturado permitirá ainda que informações sobre educação, saúde, transporte, obras públicas e demais serviços municipais estejam disponíveis de forma atualizada e confiável, oferecendo à população e aos orgãos de controle acesso claro às ações da administração, possibilitando acompanhamento e fiscalização efetiva.
Portanto, a adoção de um Plano Municipal de Dados Abertos em Pinhais é de grande relevância administrativa e social, promovendo transparência, participação, inovação e eficiência, consolidando o município como um modelo de gestão pública responsável. A iniciativa atende aos preceitos legais de acesso à informação e reforça a proximidade entre a administração municipal e a comunidade, permitindo que as ações do governo sejam conhecidas, acompanhadas e aprimoradas pela população.