Processo nº 1444/2025
Projeto de Lei nº 156/2025
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Iniciativa: Prefeitura Municipal de Pinhais
Proposta:
Fica alterada a dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que passa de R$ 12.854.349,57 para R$ 12.904.349,57, com acréscimo de R$ 50.000,00. O acréscimo será destinado à seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS Unidade: 001 - Departamento de Administração
Programa: 0104 - Mais Proteção Social
Código da Ação: 2046 - Promover o suporte administrativo das atividades da Política Nacional de Assistência Social, incluindo ações voltadas à Comunidade LGBTQIAPN+.
A presente emenda visa garantir recursos mínimos a serem destinados à Secretaria de Assistência Social, para a efetividade de políticas públicas de enfrentamento à violência e promoção da cidadania da população LGBTQIAPN+ de Pinhais, em estrita observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proibição de discriminação (art. 3º, IV, CF/88), concretizando políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia e garantindo direitos, conforme previsto também na Política Nacional de Assistência Social. Os recursos destinam-se a ações imediatas de impacto, tais como a criação do Conselho Municipal LGBTQIAPN+, campanhas educativas, capacitação de servidores e apoio a iniciativas da comunidade LGBTQIAPN+ no município de Pinhais.