A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 497.935,19 (quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.2023
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 397.935,19
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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R$ 100.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 497.935,19
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.004
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Departamento de Segurança e Trânsito.
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Funcional Programática: 18.004.0006.0181.0140.1073
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Projeto: Equipar a força de segurança municipal e construir/reformar a sede da Guarda Municipal.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 12.031,40
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.1006
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 247.261,47
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4490930000 - Indenizações e restituições
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R$ 1.250,00
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.004
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Departamento de Segurança e Trânsito.
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Funcional Programática: 18.004.0015.0452.0140.1077
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Projeto: Adquirir bens permanentes para o Departamento de Segurança e Trânsito.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 237.392,32
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 497.935,19
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3040 de 10 de Julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2023
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Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Pessoas atendidas
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Percentual
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100,00
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R$ 8.914.160,57
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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100,00
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34.996,67
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2023
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100,00
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8.746.271,53
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2024
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100,00
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9.049.925,99
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2025
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100,00
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8.914.160,57
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Valor Total da Ação
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400,00
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26.745.354,76
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$497.935,19 (quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), destinados a reforço no exercício financeiro de 2025.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para promover o suporte administrativo às atividades do Programa de Segurança e Trânsito.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional suplementar serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial orçamentária, conforme art. 2º do presente Projeto de Lei, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, e tramitado pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.