Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a revisão dos processos de afastamento e concessão de licenças remuneradas e não remuneradas, bem como dos prazos e critérios de aceite de laudos e atestados médicos, para servidoras e servidores com filhos(as) menores em processo de investigação diagnóstica para neurodivergências, com vistas à atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal.
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada uma revisão nos processos de afastamento e concessão de licenças remuneradas e não remuneradas, bem como nos prazos e critérios de aceite de laudos e atestados médicos, previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, no que se refere a servidoras e servidores que possuem filhos(as) menores em processo de investigação diagnóstica para neurodivergências.
A medida se faz necessária tendo em vista a realidade de inúmeras famílias que precisam acompanhar consultas médicas, avaliações multiprofissionais e demais procedimentos exigidos para a confirmação diagnóstica, os quais muitas vezes demandam tempo superior ao atualmente previsto em norma, além de diferentes formatos de documentos emitidos por profissionais de saúde.
Adequar os prazos, reconhecer atestados e laudos válidos emitidos por profissionais competentes e flexibilizar os afastamentos nesse contexto representa um passo importante para garantir os direitos das crianças e adolescentes em processo de diagnóstico, bem como assegurar às famílias condições dignas de acompanhamento sem prejuízos funcionais ou financeiros ao servidor(a).
Assim, solicito ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de atualizar o Estatuto do Servidor, contemplando de forma clara e justa:
- a situação dos(as) servidores(as) que necessitam acompanhar seus filhos(as) em processo de investigação diagnóstica para neurodivergências;
- a ampliação e adequação dos prazos para apresentação de laudos e atestados;
- e a flexibilização quanto ao reconhecimento desses documentos, de modo a evitar prejuízos ao cuidado familiar e ao desenvolvimento inclusivo.