A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Pinhais, amparadas por medida protetiva de urgência, com o objetivo de monitorar os casos de violência doméstica e assegurar a efetividade do cumprimento da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
§1º A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento dos casos de mulheres vítimas de violência doméstica, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§2º A administração da Patrulha Maria da Penha ficará vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, sob a responsabilidade da Guarda Municipal.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - Instrumentalizar a Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - Capacitar os Guardas Municipais da Patrulha Maria da Penha para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, promovendo um atendimento humanizado e qualificado;
III - Qualificar o Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, com o objetivo de reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Garantir o atendimento humanizado e inclusivo às mulheres em situação de violência e que possuam medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - Integrar os serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - Corresponsabilizar os entes federados.
Parágrafo Único. As ações, formas de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha atuarão de maneira conjunta e articulada com os demais órgãos atuantes na segurança pública, bem como com o Poder Judiciário e demais Secretarias Municipais.
Art. 3º A atuação conjunta poderá ser aprimorada mediante celebração de Termos de Cooperação Técnica com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública, da Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho, da Habitação, órgãos Federais, bem como entidades não governamentais.
Art. 4º As equipes que atuarão na Patrulha Maria da Penha serão compostas preferencialmente por uma Guarda feminina e um Guarda masculino.
Art. 5º Os Guardas utilizarão uma viatura da Guarda Municipal com caracterização específica da Patrulha Maria da Penha.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário, do Poder Executivo do Município de Pinhais.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar o Projeto de Lei que propõe a criação da Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de fortalecer as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Pinhais, em consonância com a Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A proposta em tela visa estabelecer mecanismos de atuação da Guarda Municipal de Pinhais, com ênfase na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas amparadas por medidas protetivas de urgência.
Entre as diretrizes do programa, destacam-se a capacitação da Guarda Municipal para o atendimento humanizado, a integração com os demais órgãos da segurança pública e do sistema de justiça, e a garantia de respeito aos direitos humanos.
Dessa forma, a presente iniciativa busca consolidar uma política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar, promovendo segurança e cidadania para as mulheres do Município.
Ao ensejo, na certeza de contar com o apoio dos nobres Edis, submeto esta matéria à análise e aprovação desta Egrégia Câmara Municipal, renovando, na oportunidade, protestos de elevada consideração e apreço.