Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 051/2020 | Processo: 146/2020

Regulamenta o art. 73, do Código de Obras do Município, dispõe sobre a padronização das calçadas, revoga o Decreto 144/2005 e dá outras proveniências.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 19/06/2020

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 19/06/2020
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Regulamenta o art. 73, do Código de Obras do Município, dispõe sobre a padronização das calçadas, revoga o Decreto 144/2005 e dá outras proveniências.