Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 038/2016 | Processo: 146/2016

Dispõe sobre os parâmetros gerais para a alienação e outorga de concessão de direito real de uso para fins de moradia, a titulo oneroso, de imóveis de propriedade do Município e destinados ao Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS, para a realização de politicas de habilitação e de regularização fundiária.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 28/05/2016

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 28/05/2016
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Dispõe sobre os parâmetros gerais para a alienação e outorga de concessão de direito real de uso para fins de moradia, a titulo oneroso, de imóveis de propriedade do Município e destinados ao Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS, para a realização de politicas de habilitação e de regularização fundiária.