PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111 do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado à Exmª Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de Solicitar à Secretaria Municipal de Educação de Pinhais a adoção de providências para a reposição das borrachas de panela de pressão utilizadas nas cozinhas das unidades de ensino do município, mediante processo de licitação, considerando que a ausência desse item compromete a preparação da merenda escolar e gera riscos à segurança alimentar dos alunos e servidores.
Este pedido tem como objetivo solicitar à Secretaria Municipal de Educação que promova a devida licitação para aquisição e reposição de borrachas de panela de pressão utilizadas nas cozinhas das unidades de ensino do município de Pinhais.
Segundo informações recebidas, esse item não está disponível atualmente para reposição imediata. Essa ausência gera sérias dificuldades no preparo da merenda escolar, uma vez que inviabiliza o cozimento de determinados alimentos. Em alguns casos, direções e professores têm recorrido a alternativas particulares para suprir essa necessidade, o que não é adequado, já que a responsabilidade pela manutenção e fornecimento de utensílios é da administração pública.
A situação é preocupante, pois a falta da borracha não apenas compromete a oferta de refeições adequadas, como também representa um risco à segurança das crianças e servidores envolvidos no preparo dos alimentos.
A Constituição Federal, em seu artigo 212-A, estabelece que os recursos destinados à educação devem garantir condições estruturais adequadas ao funcionamento das escolas. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 6º, dispõe que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado também pela preservação e melhoria das condições físicas, o que abrange a conservação e substituição dos utensílios utilizados nas cozinhas escolares.
Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Educação adote providências para a regular reposição das borrachas de panela de pressão, por meio de licitação ou outro procedimento administrativo adequado, assegurando que as cozinhas escolares disponham das condições necessárias para a preparação da merenda e a manutenção da segurança alimentar dos alunos