Pedido de Providências
Arquivado

Pedido de Providências Nº 181/2025 | Processo: 1424/2025

Solicita à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de providências para melhorias na organização e no atendimento do USF (Unidade de Saúde da Família) Jardim Amélia, localizado na Rua Artur Bernardes, nº 342, Bairro Jardim Amélia, em razão da insuficiência de consultas médicas.
Autor(es): MISS PRETA
Apresentação: 16/09/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
05/12/2025 às 13:27

Linha do Tempo da Tramitação 11

SEXTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - 13:27 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - 13:27 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Resposta de Pedido de Providências, encaminhada ao gabinete do vereador propositor, recebido por Arthur, em 05/12/2025
SEXTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - 13:23 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:39 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1292/2025 em 24/09/2025
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:17 Finalizado
Ofício 1292/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:05 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:31 Finalizado
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:31 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 23 de setembro de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:13 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 23/09/2025
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:13 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:13 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MISS PRETA

Informações Complementares

Texto da Matéria

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de de Saúde que adote as medidas necessárias para garantir a presença de profissionais médicos suficientes na (USF) Unidade de saúde da Família Jardim Amélia, assegurando atendimento regular e adequado à população, bem como capacitação da equipe de atendimento.

Justificativa

 Constatamos a necessidade urgente de uma atenção especial à situação vivida na Unidade de Saúde da Família (USF) Jardim Amélia, localizada na Rua Artur Bernardes, nº 342, no Bairro Jardim Amélia. Moradores têm relatado dificuldades para conseguir atendimento médico, tanto pela suposta falta de profissionais disponíveis quanto pelas limitações no processo de agendamento de consultas. Essas barreiras acabam afastando a comunidade do acesso ao que deveria ser um direito básico: a saúde.
 
Além da carência de médicos, também chegaram até este gabinete relatos de falhas no atendimento prestado pela equipe, especialmente quanto à forma de tratar os pacientes. A falta de cordialidade e respeito no acolhimento não apenas gera frustração, mas também enfraquece a confiança da população no serviço público, que deveria ser um espaço de cuidado e acolhimento. Sabemos que saúde não se resume apenas à estrutura e profissionais; ela exige, sobretudo, um atendimento humanizado, digno e respeitoso.
 
Essa realidade encontra amparo jurídico no artigo 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas que assegurem acesso universal e igualitário. Ressalte-se ainda o artigo 30, inciso VII, da mesma Carta Magna, que atribui aos municípios a responsabilidade de organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como é o caso da atenção básica à saúde.
 
Diante disso, solicitamos à Secretaria Municipal de Saúde que avalie com urgência a situação relatada e adote as providências necessárias para garantir não apenas a presença adequada de profissionais médicos, mas também a melhoria da qualidade do atendimento prestado, assegurando à população do Jardim Amélia um serviço de saúde digno, eficiente e em consonância com os princípios constitucionais.