PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de Saúde adote medidas para garantir a adequada disposição de insumos indispensáveis ao tratamento de pacientes diabéticos na Unidade de Saúde da Família (USF) Jardim Karla.
Constata-se a necessidade de atenção especial quanto ao fornecimento de materiais e medicamentos destinados a pacientes portadores de diabetes. Conforme relatado, há falta de seringas em toda a rede municipal, sendo os pacientes orientados a adquirir o insumo por conta própria, o que transfere à população uma responsabilidade que compete ao sistema público de saúde. Além disso, tem-se verificado a limitação de entrega de insulina na Unidade de Saude da Família (USF), onde os usuários relatam receber quantidade reduzida do medicamento em razão da baixa disponibilidade em estoque.
Tais situações comprometem a continuidade adequada do tratamento, colocando em risco a saúde dos pacientes e agravando sua vulnerabilidade. Ressalta-se que o artigo 196 da Constituição Federal (CF) assegura a saúde como direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que viabilizem o acesso universal e igualitário a serviços e insumos necessários. O artigo 30, inciso VII, previsto na CF, atribui ao município a competência de organizar e prestar serviços públicos de interesse local, dentre os quais se insere a atenção básica de saúde e o fornecimento de medicamentos.
Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde analise a situação relatada e avalie a adoção de providências, de modo a assegurar a regularidade no fornecimento de insulina e demais medicamentos aos pacientes da UBS Jardim Karla e de outras unidades do município, garantindo a continuidade e a qualidade do tratamento de todos os pacientes.