PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria de Urbanismo que providencie a instalação de cobertura para ponto de ônibus localizado na Rua José Barros da Rocha, N° 29.
O presente Pedido de Providências tem por objetivo solicitar a instalação de cobertura para ponto de ônibus na Rua José Barros da Rocha, N° 29, atendendo a uma necessidade da população usuária do transporte coletivo da região.
Atualmente, o referido ponto não dispõe de abrigo adequado, expondo os cidadãos às condições climáticas adversas, o que compromete o conforto, a saúde e a segurança dos usuários, em especial idosos, crianças, pessoas com deficiência e trabalhadores que dependem diariamente do transporte público.
A iniciativa está alinhada às disposições da Lei Orgânica do Município de Pinhais (art. 6º, XII, alínea 'b'), que trata da organização dos pontos de parada dos veículos do transporte coletivo e da utilização dos logradouros públicos, e à Lei nº 2.793/2023, estabelece o programa de mobilidade urbana (art. 13), define o mobiliário urbano (art. 37) e dispõe sobre a prestação adequada dos serviços públicos de transporte coletivo (art. 66, inciso IV).
A instalação de um abrigo no local proporcionará melhores condições de acessibilidade, proteção e dignidade à população, além de contribuir para a organização do espaço urbano e o incentivo ao uso do transporte coletivo. Diante do exposto, considerando o caráter de interesse público e coletivo da medida, solicitamos que a medida seja apreciada e executada pelo setor responsável, conforme suas competências legais.