Projeto de Resolução Coletivo
Arquivado

Projeto de Resolução Coletivo Nº 006/2025 | Processo: 1358/2025

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, PARA INCLUIR NOVAS HIPÓTESES DE CESSÃO.
Autor(es): MISS PRETA, AIRTON FERREIRA DA SILVA , APARECIDO JOSE SANCHES , ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO , AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) , CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA , FABRICIO DE SOUSA SILVA , JANE CARTEIRA , LEANDRO DO ZEZINHO , PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) , T
Apresentação: 08/09/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
29/10/2025 às 14:03

Linha do Tempo da Tramitação 16

QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:03 Finalizado
Processo Arquivado
QUARTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:48 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Anexado Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação em 20/10/2025. Pronto para arquivar.
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:03 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
Despacho: Para incluir na pauta.
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:02 Finalizado
Parecer Contrário distribuído para assinatura por CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA!
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:01 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:01 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar relator.
QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:27 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:26 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - 16:11 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:36 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:16 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 09 de setembro de 2025
QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:04 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para instrução jurídico.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:05 Finalizado
Projeto de Resolução Coletivo 0001/2025 atualizado para Projeto de Resolução Coletivo número 0006/2025
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:04 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 09/09/2025
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:03 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:03 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 3

Contrário 20/10/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
Contrário 20/10/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
Contrário 20/10/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Resolução Coletivo)
Apresentado em 08/09/2025
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MISS PRETA
Coautor(es)
AIRTON FERREIRA DA SILVA , APARECIDO JOSE SANCHES , ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO , AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) , CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA , FABRICIO DE SOUSA SILVA , JANE CARTEIRA , LEANDRO DO ZEZINHO , PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) , T

Informações Complementares

Texto da Matéria

A Câmara Municipal de Pinhais, Estado do Paraná aprovou e a Mesa Executiva da Câmara promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 03 de 04 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º( ...)

I. (...)

II. (...)

III. (...)

IV. Realização de Audiências Públicas por parlamentares.

(...)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução tem como objetivo atualizar e aprimorar a Resolução nº 03 de 04 de novembro de 2009, que disciplina o uso do Plenário da Câmara Municipal. A proposta busca formalizar e regulamentar a cessão do Plenário para um tipo de atividade que, embora fundamental para a democracia, não estava explicitamente prevista na redação original.

A inclusão de Audiências Públicas por parlamentares e abertas à comunidade no rol de eventos que podem ser realizados no Plenário é crucial. Essas atividades são instrumentos essenciais de participação popular e de transparência, permitindo que os cidadãos pinhaenses debatam diretamente com seus representantes sobre temas de interesse público. A capacidade de usar o Plenário para esses fins fortalece a relação entre o Poder Legislativo e a população.

A medida também está em consonância com o princípio de que o Plenário da Casa de Leis é o local natural para o debate político e a discussão de temas que afetam a vida do município. Esta alteração não apenas simplifica o processo para os parlamentares que desejam promover a participação popular, mas também reafirma o compromisso desta Câmara com a transparência e o diálogo.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.