A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogado o art. 13 da Lei Municipal nº 1.784, de 19 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único. A reversão da redução da Gratificação de Produtividade Fiscal produzirá efeitos exclusivamente a partir da entrada em vigor desta Lei, não gerando direito à percepção retroativa de quaisquer valores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que revoga o art. 13 da Lei Municipal nº 1.784, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal.
A referida norma reduziu em 15% o valor da Gratificação de Produtividade Fiscal, apurada nos termos da Lei Municipal nº 798/2007, tendo a presente proposta por objetivo restabelecer o percentual integral originalmente previsto, promovendo a reversão dessa redução.
Importa destacar que a alteração proposta produzirá efeitos exclusivamente prospectivos, não implicando pagamento retroativo ou reprocessamento de valores já quitados, respeitando-se integralmente o princípio da segurança jurídica e as disposições orçamentárias e financeiras vigentes.
Dessa forma, a medida contribuirá para o adequado reconhecimento do desempenho dos servidores abrangidos pela gratificação, preservando o equilíbrio fiscal e evitando impactos financeiros retroativos ao Município.
Pelo exposto, Nobres Legisladores, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, confiando na costumeira atenção e apoio para sua aprovação.
Contando com a habitual atenção destacada, pedimos URGÊNCIA no atendimento do exposto em tela, conforme o art. 37 da Lei Orgânica deste Município.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.