A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Pinhais, o Programa "Mulher Sua Saúde, Seus Direitos", a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal.
§1°. O programa instituído no "caput" deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientiza-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
§2°. O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes:
I — seminários, cursos e palestras;
II — vídeos e slides;
III — cartilha da mulher;
IV — Rede de televisão e rádio.
§3°. O programa ora criado, deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas: — saúde da mulher;
II — Gravidez, parto e pós-parto;
III — planejamento familiar;
IV — Prevenção da AIDS;
V — Adolescência feminina;
VI — menopausa e terceira-idade;
VII — os direitos no trabalho;
VIII — o direito à educação;
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, vendo que desde o começo dos anos 80, o movimento pela saúde da mulher foi o que mais se organizou na sociedade civil brasileira. Diante disto, foi criado, no Ministério da Saúde, o Conselho Nacional dos Direitos Reprodutivos, que elaborou, com participação de médicos, psicológicos outros especialistas e mulheres de todo o País, o PAISM - Programa de assistência Integral à Saúde da Mulher. O referido plano visa considerar a mulher como um todo, com os problemas específicos a cada etapa da vida, incluindo os aspectos da sexualidade. Baseado, no PAISM é que elaboramos o projeto em questão. Nossa preocupação é com uma melhor qualidade de vida para a cidade. Queremos homens e mulheres felizes e saudáveis. O Problema é que nem sempre o Poder Público e os meios de comunicação se preocupam com a especificidade da mulher. Entre os obstáculos que a mulher enfrenta para conquistar uma vida digna, talvez o principal seja a falta de informações voltadas especialmente para as necessidades próprias das mulheres, seja no plano de saúde, seja também nas áreas do trabalho e da cidadania. O Presente projeto de lei visa suprir essa lacuna, instituindo uma campanha educativa de larga escala que forneça às mulheres informações básicas essenciais ao gênero feminino.