Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 036/2017 | Processo: 134/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais ? REFIP 2017, estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providencias.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 20/04/2017

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 20/04/2017
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais ? REFIP 2017, estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providencias.