Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 3171/2025

Projeto de Lei Nº 139/2025 | Processo: 1328/2025

Altera a Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Pinhais, Estado do Paraná.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 29/08/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 3171/2025
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
29/09/2025 às 14:27

Linha do Tempo da Tramitação 41

SEGUNDA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:27 Finalizado
Processo Arquivado
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:27 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:08 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
SEXTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:35 Finalizado
Lei 3171/2025 de 17/09/2025
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:47 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1263/2025 em 17/09/2025
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:26 Finalizado
Ofício 1263/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:25 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:24 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:15 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 16/09/2025 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:14 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 09/09/2025 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:28 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para incluir na pauta.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:28 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AIRTON FERREIRA DA SILVA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:28 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AIRTON FERREIRA DA SILVA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:28 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AIRTON FERREIRA DA SILVA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:27 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por AIRTON FERREIRA DA SILVA!
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:27 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AIRTON FERREIRA DA SILVA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:26 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:42 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:42 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:42 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:42 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:41 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO!
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:40 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:39 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:38 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:37 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)!
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:35 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:35 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar relator.
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:29 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:28 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:34 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:29 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:14 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:13 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 02 de setembro de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:03 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 02/09/2025
SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 14:15 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 14:15 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Pareceres das Comissões 10

Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): AIRTON FERREIRA DA SILVA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): AIRTON FERREIRA DA SILVA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): AIRTON FERREIRA DA SILVA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 08/09/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 08/09/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 08/09/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 08/09/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 08/09/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 08/09/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 29/08/2025
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Lei nº 3171/2025
Altera a Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Quad...
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada mais 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Operador de Audiovisual, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único. O Anexo I da Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023 deverá ser adequado às disposições do presente artigo. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:

Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Técnico Operador de Audiovisual, a ser alocada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação.

A presente proposição justifica-se pela crescente e imperativa necessidade de suporte técnico especializado para a realização de eventos, palestras, reuniões e demais atividades que demandam o uso de equipamentos audiovisuais no âmbito da rede municipal de ensino.

Ressalta-se que aumento em questão não implica em desrespeito ao limite máximo de gastos com pessoal, conforme se vê no estudo de impacto orçamentário anexo.

Assim, na certeza de perfeita adequação desta proposta ao sistema legal vigente, é que a apresento para apreciação dessa digna Casa de Leis.

Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de havermos cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa em regime de urgência.