O Vereador Dr. Marcos Ceschin, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências para a contratação de profissionais farmacêuticos para todas as Unidades de Saúde da Família (USFs) que contam com farmácia, mas que ainda não possuem farmacêutico atuando.
A presente indicação visa assegurar a presença de profissionais farmacêuticos em todas as Unidades de Saúde da Família (USFs) do município de Pinhais que já contam com estrutura de farmácia, mas que, até o momento, não possuem farmacêutico atuando em tempo integral.
De acordo com a Lei Federal nº 13.021/2014, farmácias, inclusive as públicas, são estabelecimentos de saúde e devem funcionar sob a responsabilidade técnica de um farmacêutico, profissional capacitado para garantir o uso racional e seguro de medicamentos. A ausência desse profissional, compromete não apenas o atendimento técnico e humanizado à população, mas também o cumprimento da legislação sanitária vigente.
Além disso, a presença do farmacêutico nas USFs contribui de forma significativa para:
* Evitar erros de medicação e reações adversas por uso inadequado de medicamentos;
* Educar os usuários sobre o uso correto de seus tratamentos;
* Qualificar a assistência farmacêutica, fortalecendo as ações do SUS no município;
* Aprimorar a gestão de estoques e o controle de medicamentos, evitando desperdícios e desabastecimento;
* Aumentar a resolutividade das equipes de saúde da família, promovendo um cuidado mais seguro e eficaz.
A atuação do farmacêutico é, portanto, uma demanda não apenas legal, mas sobretudo sanitária e social, tendo em vista o direito da população a um atendimento seguro, qualificado e respaldado por profissionais legalmente habilitados.
Dessa forma, a contratação de farmacêuticos para todas as USFs com farmácia no município de Pinhais é uma medida urgente, necessária e inadiável para garantir qualidade, segurança e legalidade na assistência farmacêutica ofertada à população.