Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 3170/2025

Projeto de Lei Nº 137/2025 | Processo: 1316/2025

Concede o Diploma Mérito de Advocacia à Senhora Clécia da Silva Padilha, em reconhecimento à relevante atuação profissional, social e jurídica no município de Pinhais.
Autor(es): PROFESSORA HALINE SIROTI
Apresentação: 28/08/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 3170/2025
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
01/10/2025 às 09:25

Linha do Tempo da Tramitação 44

QUARTA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:25 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:08 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
SEXTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:35 Finalizado
Lei 3170/2025 de 17/09/2025
QUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:46 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1264/2025 em 18/09/2025
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:27 Finalizado
Ofício 1264/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:25 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:24 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:15 Finalizado
Aprovado - Votação Única na Sessão de 16/09/2025 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:06 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 12:06 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para incluir na pauta.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS DA SILVA ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:30 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por MARCOS DA SILVA ALMEIDA!
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:29 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador MARCOS DA SILVA ALMEIDA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:29 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:31 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:31 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:30 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)!
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:29 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:29 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar relator.
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:29 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:28 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:34 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:29 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:14 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:13 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 02 de setembro de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:03 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 02/09/2025
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 14:25 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 14:25 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 17

Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 08/09/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 08/09/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 28/08/2025
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Lei nº 3170/2025
Concede o Diploma Mérito de Advocacia à Senhora Clécia da Silva Padilha, em reconhecimento à relevante atuação profissional, social e jurídi...
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
PROFESSORA HALINE SIROTI

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede o Diploma Mérito de Advocacia à Senhora Clécia da Silva Padilha, advogada previdenciarista, pela relevante contribuição prestada à advocacia e à promoção dos direitos sociais no município de Pinhais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposição visa homenagear a Senhora Clécia da Silva Padilha, advogada previdenciarista, membro das Comissões de Direito Previdenciário e Comissão Regional de Pinhais da OAB/PR, cristã e mãe, pela significativa contribuição à advocacia e ao fortalecimento do direito social em nossa comunidade.

Dra. Clécia construiu uma trajetória marcada por dedicação, ética e compromisso social. Desde sua formação em Direito pela PUC/PR (2013) e suas duas pós-graduações na Escola da Magistratura Federal, até a constante atualização em cursos e congressos, a agraciada tem atuado com excelência no Direito Previdenciário, garantindo direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade e promovendo ações de cidadania.

Além de sua prática profissional, a Dra. Clécia participa ativamente de projetos sociais e de orientação jurídica em parceria com a Prefeitura de Pinhais, Secretaria de Educação e Assistência Social, CRAS, CREAS e EJAs, reforçando a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

A concessão deste Título de Advocacia é, portanto, justa e merecida, reconhecendo a relevância de sua trajetória, o impacto de suas ações na comunidade e seu compromisso com a justiça social, consolidando-a como exemplo de excelência profissional e cidadania.