Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 027/2021 | Processo: 131/2021

Autoriza e regulamenta a especialização de áreas registradas em comum, a instituição de condomínios de sublotes, a atribuição de lotes, com a finalidade exclusiva de regularização fundiária, bem como a arrecadação de imóveis vagos no Município de Pinhais.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 02/04/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 02/04/2021
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Autoriza e regulamenta a especialização de áreas registradas em comum, a instituição de condomínios de sublotes, a atribuição de lotes, com a finalidade exclusiva de regularização fundiária, bem como a arrecadação de imóveis vagos no Município de Pinhais.