A vereadora Miss Preta , no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+
Considerando o Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso III, que versa sobre a dignidade da pessoa humana, preceito fundamental do Estado brasileiro, o que inclui a garantia e proteção de direitos para todas as pessoas, independente da sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Considerando ainda a Constituição Federal, em seu Art. 3°, incisos I e IV que versam sobre construir uma sociedade livre, justa, solidária e sobre promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando ainda que nossa Constituição Cidadã versa sobre assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade em seu Art. 5º. E em seu artigo 6º sobre reconhecimento de direitos sociais como educação, saúde, trabalho e segurança e combate às desigualdades que também afetam a população LGBTQIAPN+.
Considerando ainda o Artigo 30, inciso I que garante aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação de conselhos que promovam a inclusão e a cidadania.
Reconhecida a importância da sociedade civil no indispensável papel de legitimação e monitoramento da política pública, bem como a ampliação dos canais de participação popular na formulação e controle da gestão de políticas públicas, a implantação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, ampliará a defesa e promoção dos direitos, o acesso aos serviços, o combate à discriminação e violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros realizadas pelo poder público.
A criação de um conselho não apenas fortalece a cidadania, mas também legitima a luta histórica da comunidade LGBTQIAPN+, promovendo a dignidade e a igualdade de direitos em âmbito municipal.
Desta forma, reconhecendo a importância da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, e reforçando o compromisso na garantia de direitos, superação da vulnerabilidade, e uma cidade cada vez mais inclusiva que respeita os seus munícipes, encaminho esta indicação de projeto de lei para criação do conselho em questão.