A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a ampliação do rol de beneficiários previstos pelo Programa "Passagem para o Conhecimento" instituído pela Lei Municipal Nº 3155/2025 para atender os alunos todas as fases do EJA e também do Ensino Médio Regular.
Excelentíssima Sr.ª Prefeita,
A presente indicação tem como objetivo aprimorar e ampliar o alcance social do Programa Passagem para o Conhecimento, instituído pela Lei nº 3155/2025, garantindo maior equidade, inclusão e adesão à realidade educacional dos estudantes do município de Pinhais.
Propõe-se a inclusão de todas as fases da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e não apenas da fase 1, considerando que boa parte dos alunos em situação de vulnerabilidade inicia ou retoma seus estudos a partir das fases finais. Essa medida reforça o combate à evasão escolar e fortalece a política de educação de adultos.
Propõe-se também, a inclusão do ensino médio regular no rol de beneficiários do programa, uma vez que o texto da lei não inclui taxativamente a previsão do benefício do meio passe escolar para estes alunos.
Tais mudanças conferem ao projeto maior justiça social, abrangência e efetividade. O fortalecimento do acesso à educação e à mobilidade urbana são pilares fundamentais para o desenvolvimento humano e social, especialmente entre os jovens e adultos que buscam formação para inserção no mercado de trabalho ou continuidade acadêmica.
Respeitosamente,