A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Cursinho Pré-vestibular Mais Pinhais" vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de promover a preparação de estudantes residentes em Pinhais para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e processos seletivos das principais faculdades do Brasil.
Art. 2º - A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, que definirá a programação, secretarias e demais órgãos envolvidos na organização.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de lei visa instituir oficialmente o projeto “Cursinho Pré-vestibular Mais Pinhais”, uma iniciativa já em curso no município de Pinhais, promovida pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
A ação é voltada exclusivamente aos estudantes moradores de Pinhais que estão cursando o 3º ano do ensino médio, o 4º ano do ensino técnico profissionalizante ou alunos que já concluíram o ensino médio, de forma totalmente gratuita.
A instituição do "Cursinho Pré-vestibular Mais Pinhais" alinha-se aos princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Pinhais, que estabelecem a educação como um direito social, políticas públicas de inclusão educacional promotora de igualdade de oportunidades e a promoção de acesso ao Ensino Superior.
Oficializar o "Cursinho Pré-vestibular Mais Pinhais" fortalece o compromisso de Pinhais com a educação e inclusão de forma socialmente justa e necessária, que visa reparar desigualdades históricas e garantir o direito à educação de qualidade para todos, além de garantir a continuidade dessa política pública em Pinhais.