Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, ao Executivo Municipal que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe a este gabinete as seguintes informações:
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Estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 0115/2025, que institui o Programa "Passagem para o Conhecimento";
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Origem dos recursos que serão utilizados para a execução do programa;
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Previsão orçamentária para o programa no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A solicitação fundamenta-se no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que a criação de programas que envolvam subsídio tarifário ou qualquer forma de ampliação de despesa deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, bem como da declaração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tal medida é necessária para garantir a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal na implementação de políticas públicas de interesse social.
O Projeto de Lei nº 0115/2025, visa instituir um programa de subsídio para estudantes, uma iniciativa que, embora louvável em sua finalidade, não poderia tramitar sem a devida análise de sua viabilidade financeira.
É de nosso conhecimento que este projeto tramitou nesta Casa de Leis sem a indicação clara da origem dos recursos e do seu impacto financeiro, o que levanta sérias preocupações quanto à responsabilidade fiscal. A ausência de dados como a estimativa de impacto e a previsão em instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) compromete a transparência e a segurança na gestão dos recursos públicos.
Para que a avaliação de forma transparente e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é fundamental que este gabinete tenha acesso a todas as informações detalhadas sobre como o programa será financiado.
Conto com o apoio e a colaboração do Executivo Municipal para o pronto atendimento a este requerimento, permitindo que a discussão sobre o projeto avance com a responsabilidade que o tema exige.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vereadora Miss Preta
Mandato Inovador, Eficiente e Transparente