Projeto de Lei Nº 035/2018 | Processo: 124/2018

Dispõe sobre a qualificação, no âmbito municipal, como organizações sociais, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde, bem como, sobre a seleção de entidades, a formalização do contrato de gestão, e a execução e fiscalização destes ajustes.