Requerimento
Ativo

Requerimento Nº 644/2025 | Processo: 1216/2025

Solicitando que a Prefeitura Municipal envie Avisos de Recebimento (AR) para todos os contribuintes que estão com pendências no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com o objetivo de regularizarem suas dívidas no período do REFIP.
Autor(es): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Apresentação: 11/08/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1092/2025 em 13/08/2025
Última Atualização
13/08/2025 às 13:03

Linha do Tempo da Tramitação 8

QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 13:03 Movimentado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1092/2025 em 13/08/2025
QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 07:58 Movimentado
Ofício 1092/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2025 - 07:46 Movimentado
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:31 Em andamento
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2025 - 18:31 Movimentado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 12 de agosto de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 11:32 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de 12/08/2025
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 10:51 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025 - 10:51 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Requerimento)
Apresentado em 11/08/2025
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Informações Complementares

Texto da Matéria

Senhor Presidente,

Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a Prefeitura Municipal envie Avisos de Recebimento (AR) para todos os contribuintes que estão com pendências no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com o objetivo de regularizarem suas dívidas no período do REFIP.

Justificativa

Justifica-se a presente solicitação visando garantir que os contribuintes sejam devidamente notificados sobre suas pendências e possam regularizar suas situações fiscais de forma transparente e eficiente e com tempo hábil dentro do Programa REFIP.