A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. - Declara de Utilidade Pública, o Centro de Integração Empresa - Escola Parana - CIEE/PR.
Art. 2° - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, devera apresentar ate o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Art. 3° - Cessarão os efetivos da Declaração de Utilidade Pública , se a entidade.
I - deixa de cumprir por 3 (três) anos consecutivos as exigência do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar - se a prestar os serviços nestes compreendidos;
III- alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justifica se que o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE/PR) foi fundado em 14 de agosto de 1967. Iniciativa de um grupo de educadores e empresários preocupados com o descompasso entre a formação profissional e a capacitação do estudante para ingressar no mundo do trabalho.O CIEE/PR tem como objetivo garantir aos estudantes o desenvolvimento de competências e o relacionamento interpessoal e hierárquico, permitindo o conhecimento e a compreensão do trabalho. Por intermédio de Programas de Estágio e de Programas de capacitação que visam a democratização de conhecimentos, como os de Informática, Comunicação Eficaz – Oral e Escrita e Orientação Profissional, prepara os alunos para o convívio profissional e o exercício da cidadania, o que garante uma melhor integração dos estudantes com o mundo do trabalho.
O CIEE/PR é uma instituição que atua em prol do desenvolvimento humano e também preocupa-se com a contínua evolução das tecnologias, da nova organização e gestão do trabalho, que exigem valorização e atualização permanente dos recursos humanos e tecnológicos. Por esta razão, mantém uma equipe especializada para atendimento aos estudantes, empresas e instituições de ensino. Busca, constantemente, a atualização tecnológica como garantia do já adquirido reconhecimento pela qualidade de suas atividades.