A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Pinhais, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 13 de Julho.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH terá como objetivos:
I – Promover o conhecimento e a conscientização sobre o TDAH entre a população;
II – Combater o preconceito, o estigma e a desinformação em torno do transtorno;
III – Estimular o diagnóstico precoce e o encaminhamento adequado;
IV – Apoiar pais, responsáveis, educadores e profissionais da saúde;
V – Divulgar os direitos das pessoas com TDAH, com base na legislação vigente.
Art. 3º Durante a semana, o Poder Público poderá, em parceria com a sociedade civil, promover:
I – Campanhas informativas nas escolas, unidades de saúde, centros comunitários e espaços públicos;
II – Palestras, oficinas, rodas de conversa e seminários com profissionais da área e orientações à população
IV – Apoio a eventos promovidos por associações, ONGs ou grupos de apoio relacionados ao TDAH.
Art. 4º A execução desta Lei poderá ser realizada sem ônus adicional ao orçamento municipal, preferencialmente com utilização de recursos já existentes, parcerias institucionais e voluntariado técnico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurobiológica que afeta milhões de brasileiros, com impacto direto no desempenho escolar, nas relações sociais e na vida familiar. Apesar de sua alta prevalência, o TDAH ainda é amplamente mal compreendido, sofrendo com estigmas e falta de diagnóstico precoce.
A criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH em Pinhais está em consonância com as legislações federal (Lei nº 14.420/2022), estadual (Lei nº 19.567/2018) e com boas práticas já implementadas em municípios como Curitiba. A proposta busca mobilizar o poder público, escolas, profissionais e a sociedade para transformar a realidade de crianças, jovens e adultos afetados por este transtorno.
Além disso, Pinhais tem avançado em políticas de inclusão e saúde mental, sendo este projeto mais um passo importante no fortalecimento de uma cidade mais justa, informada e acolhedora.