Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o pedido de instalação de Energia Elétrica (Copel) para os moradores da comunidade Chácaras Graciosa.
A presente solicitação tem como objetivo reiterar a necessidade urgente de disponibilização de energia elétrica para os moradores da comunidade Chácaras Graciosa, atendendo a um pleito antigo e legítimo da população local.
O acesso à energia elétrica não se limita a uma necessidade básica, mas é um direito fundamental que assegura condições mínimas de dignidade, conforme preceitua o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. A ausência desse serviço essencial compromete a qualidade de vida, a segurança e o acesso a outros direitos fundamentais, como saúde, educação e trabalho.
A Lei n.º 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto n.º 7.246/2010, também reforça a universalização do serviço público de energia elétrica, exigindo que as concessionárias e permissionárias promovam a extensão da rede elétrica a todas as áreas habitadas, especialmente aquelas com características rurais ou periféricas. Além disso, o Programa Luz para Todos, criado pelo Decreto n.º 4.873/2003, tem como princípio básico erradicar a exclusão elétrica, priorizando comunidades em situação de vulnerabilidade.
A ausência de energia elétrica na comunidade Chácaras Graciosa impede o pleno exercício dos direitos primordiais, afetando as atividades cotidianas e o acesso a serviços essenciais como armazenamento adequado de alimentos e medicamentos, iluminação, acesso à internet e tecnologias.
Diante do exposto, solicitamos às autoridades competentes que priorizem a extensão da rede elétrica para esta comunidade, em cumprimento às diretrizes legais, constitucionais e programáticas, que garantam aos moradores o respeito aos seus direitos e condições para uma vida digna.
Endereço de referência: Rua Streletzia, 53 - Parque das Nascentes - Pinhais - PR.