Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2784/2023

Projeto de Lei Nº 024/2023 | Processo: 115/2023

Altera Lei nº 1.287, de 27 de Fevereiro de 2012.
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 01/03/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2784/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
26/04/2023 às 15:48

Linha do Tempo da Tramitação 27

QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023 - 15:48 Finalizado
Processo Arquivado
QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023 - 15:48 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023 - 15:48 Finalizado
Lei 2784/2023 de 22/03/2023
QUINTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2023 - 09:41 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 138/2023 em 22/03/2023
QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023 - 08:39 Finalizado
Ofício 138/2023 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023 - 08:38 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023 - 08:38 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2023 - 08:33 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 14 votos na Sessão de 21/03/2023 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2023 - 09:03 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 15 votos na Sessão de 14/03/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 13:03 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para votação
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 12:00 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 12:00 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 11:59 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 11:59 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 09:56 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 09:52 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 09:51 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2023 - 09:51 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2023 - 10:45 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2023 - 10:45 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2023 - 10:27 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2023 - 10:23 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 10:00 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 08:13 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 07 de Março de 2023
SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2023 - 08:51 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 07/03/2023
QUARTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2023 - 11:01 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2023 - 11:01 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 4

Favorável 13/03/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Favorável 13/03/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Favorável 13/03/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 13/03/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 01/03/2023
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Lei nº 2784/2023
Altera Lei nº 1.287, de 27 de Fevereiro de 2012.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido de um inciso IV o §3º do art. 10 da Lei nº 1.287/2012, com a seguinte redação:

            “IV – esteja em estágio probatório.”

 Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Justificativa

Conforme recomendação encaminhada pelo Ministério Público do Paraná, se faz necessário a atualização do texto legal que trata do Controle Interno do Poder Legislativo, para o fim de impedir que servidores públicos em estágio probatório ocupem o cargo de Controlador