A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, parceria para ações de retificação de prenome, gênero e nome social em Pinhais, em colaboração com a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e outros órgãos.
Excelentíssima Sr.ª Prefeita
Considerando o direito à identidade de gênero e ao nome social como direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal e pelo STF (ADIN 4.275/DF);
Considerando a atuação exemplar da Defensoria Pública do Paraná através do programa "Meu Nome, meu direito", que facilita a retificação de prenome e gênero de pessoas trans e travestis de forma gratuita e desburocratizada;
Considerando a necessidade de ampliar o acesso a esse serviço no município de Pinhais, especialmente para populações em vulnerabilidade socioeconômica;
Considerando a importância de parcerias intersetoriais para promoção da cidadania e redução da discriminação.
Indico a Vossa Excelência que, no âmbito das competências do Executivo Municipal, sejam adotadas as seguintes providências:
- Firmar parceria com a Defensoria Pública do Paraná para realização de mutirões periódicos em Pinhais, visando a retificação de prenome, gênero e nome social de pessoas trans, travestis e não binárias, seguindo o modelo do programa "Meu Nome, Minha Identidade";
- Articular com o Cartório de Registro Civil de Pinhais a simplificação de procedimentos e a divulgação de informações sobre o direito à retificação;
- Incluir a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria de Saúde na ação, para identificação de demandas e apoio psicossocial aos solicitantes;
- Promover em Pinhais publicidade sobre a ação e campanhas de conscientização sobre o respeito ao nome social e aos direitos da população LGBTQIAPN+.
A retificação documental é um passo essencial para garantir dignidade, acesso a serviços públicos e inclusão social. A experiência da Defensoria Pública no Paraná demonstra que parcerias entre entes públicos são eficazes para superar barreiras burocráticas. Pinhais pode se tornar referência nessa política, alinhando-se às diretrizes nacionais de direitos humanos.
Certa de uma já demonstrada postura por parte da Exma. Sr.ª Prefeita, de uma gestão alinhada aos direitos humanos , acredito no acolhimento de tão importante proposição.
Respeitosamente,