A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Educação - SEMED
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Unidade Orçamentária: 05.003
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Departamento de Infraestrutura Escolar
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Funcional Programática: 05.003.0012.0361.0074.5004
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Projeto: Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental - adquirir imóveis para construção.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490610000 - Aquisição de imóveis
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104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
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R$ 1.300.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.300.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal, 111250020000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros, 111250030000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa, 111250040000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros, 111253020000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - multas e juros, 111253030000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - dívida ativa, 111253040000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - dívida ativa - multas e juros, 111303110100000000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Prefeitura - Ativos, 111303110100000000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Prefeitura - Inativos, 111303410100000000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Prefeitura - Fornecedores, 111303410100000000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Pinhais Previdência - Fornecedores, 111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal, 111451120000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros da fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 01 de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0074 - Pinhais: Educação Básica de Qualidade para Todos
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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5004
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Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental
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Obra construída / ampliada ou reformada
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Outras Unidades e Medidas
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2
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R$ 1.824.112,05
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104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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2
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1.824.112,05
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2023
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1
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578.561,68
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2024
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2
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639.557,77
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2025
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1
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709.974,78
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Valor Total do Programa
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6
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3.752.206,28
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, base em excesso de arrecadação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
A adequação orçamentária pretendida faz-se necessária para suplementar dotação para construir, ampliar e reformar unidades da Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental – adquirir imóveis para construção.
Ressalta-se que para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 05.003 – Departamento de Infraestrutura Escolar 05.003.0012.0361.0074.5004 – Elemento de Despesa 4490610000 – Aquisição de imóveis, Fonte de Recurso: 104 – Demais impostos vinculados à Educação Básica, nos termos doa artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, §3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elaborada através da Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.