Projeto de Resolução Nº 004/2021 | Processo: 1132/2021

"Disciplina a liberação de diárias na Câmara Municipal de Pinhais e dá outras providências".

Art. 1. Fica instituída na Câmara Municipal de Pinhais, a forma de pagamento de despesas de viagens nacionais através da liberação de diárias para Vereadores, Assessores e demais servidores, consoante às normas contidas na presente Resolução.

§ 1º  Fica vedada a liberação de diárias no período compreendido entre a data da realização das eleições municipais até o dia 31 de dezembro do mesmo ano aos Vereadores não reeleitos.

Art. 2°  Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria - (3.3.90.14.00.00 Diárias Civil), destinado à cobertura de despesas de alimentação, e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.

§ 1º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço

Art. 3° Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem aos valores estabelecidos na tabela I anexa a presente Resolução.

Parágrafo Único. Os valores fixados nesta Lei serão revistos anualmente, tomando-se por base a variação do IGPM-FGV, Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º Fica vedada a liberação de diárias para viagens internacionais.

Art. 5°  A solicitação de diária deverá ser feita através de ofício ou memorando dirigido à Presidência da Câmara, que autorizará o pedido através de Portaria assinada pelo Presidente.

§ 1º Não serão liberadas diárias em feriados ou finais de semana.

§ 2º. A solicitação deverá estar acompanhada com material de divulgação do evento.

Art. 6º . O responsável pela diária apresentará os canhotos de passagens, relatório circunstanciado da viagem em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da mesma.

Parágrafo único. Constará do relatório circunstanciado, documentos que comprovem o deslocamento, obrigatoriamente fotos e certificado ou declaração de presença.

Art.7º. Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da anterior não haja apresentado o relatório de que trata o artigo 6º desta Resolução.

Art. 8º. Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de Diárias, deverá ser devolvido aos cofres públicos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento.

Art. 9º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, em forma equivalente aos valores previstos na Tabela, destinando-se a indenizar o servidor das despesas decorrentes, não estando sujeitas a apresentação de comprovantes de despesas.

§ 1º O valor liberado a título de diárias será depositado diretamente na conta corrente do servidor beneficiário.

§ 2º Com relação às passagens aéreas ou rodoviárias, são adquiridas a parte, através de contrato já licitado.

§ 3º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem.

Art. 10º. Fica revogada a Resolução nº  01, de 08 de junho de 2009.

Art. 11º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.