A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.830,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.003
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Departamento de Esportes e Lazer
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Funcional Programática: 11.003.0027.0811.0083.2066
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Atividade: Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 52.830,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇO: R$ 52.830,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇO DE DOTAÇO
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.003
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Departamento de Esportes e Lazer
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Funcional Programática: 11.003.0027.0812.0083.1054
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Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 830,00
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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R$ 10.000,00
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.003
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Departamento de Esportes e Lazer
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Funcional Programática: 11.003.0027.0812.0083.1025
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 26.000,00
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.002
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Departamento de Cultura
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Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.1026
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 10.000,00
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Unidade Orçamentária: 11.002
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Departamento de Cultura
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Funcional Programática: 11.002.0013.0392.0082.1053
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Projeto: Adquirir materiais e serviços para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.000,00
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4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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R$ 5.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇO: R$ 52.830,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
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Programa: 0083 - Esporte e Lazer
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2066
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Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto
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Atividades ofertadas
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Outras Unidades e Medidas
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1610
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R$ 182.830,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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11 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMEL
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Programa:
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083 - Esporte e Lazer
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Indicadores:
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Alunos participantes do programa Escola do Esporte
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Unidade de Medida:
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Pessoas
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Medida Recente:
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1,100,00
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Meta:
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1,610,00
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Ação:
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2066 - Manter o Programa Escola do Esporte e Paradesporto.
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Produto:
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Atividades ofertadas
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Unidade de Medida:
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Outras Unidades e Medidas
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Vínculo:
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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1210
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190.000,00
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2019
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1331
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199.980,00
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2020
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1464
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189.746,84
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2021
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1610
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182.830,00
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Valor Total da Ação
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5615
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762.556,84
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.830,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta reais), em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para suplementar dotação para promover o suporte administrativo às atividades do Programa Escola do Esporte e Paradesporto.
Ressalta-se que para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 11.003 – Departamento de Esporte e Lazer 11.003.0027.0811.0083.2066 – Elemento de Despesa 33900300000 – Material de Consumo, Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres) nos termos doa artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elaborada através da Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.