Indicação
Ativo

Indicação Nº 060/2022 | Processo: 1106/2022

Indica ao executivo Municipal que seja feita a regulamentação da lei n 1525 de 05 de maio de 2014 que Dispõe sobre a necessidade de sinalização com pintura refletiva em caçambas no Município de Pinhais ,
Autor(es): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Apresentação: 16/11/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1023/2022 em 23/11/2022
Última Atualização
23/11/2022 às 10:26

Linha do Tempo da Tramitação 8

QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:26 Movimentado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1023/2022 em 23/11/2022
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 09:01 Movimentado
Ofício 1023/2022 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:19 Movimentado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:10 Em andamento
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:10 Movimentado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 22 de Novembro de 2022
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:34 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de 22/11/2022
QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:18 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:18 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Indicação)
Apresentado em 16/11/2022
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
FERNANDO ROSA DOS SANTOS

Informações Complementares

Texto da Matéria

  Fernando Santos, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.    

INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}

   Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a regulamentação da lei n°1525, de 05 de maio de 2014, que " Dispõe sobre a necessidade de sinalização com pintura refletiva em caçambas no Município de Pinhais".

 

 

 

 

Justificativa

Justifica-se que até o presente momento a Lei não recebeu o Decreto de regulamentação da lei. Tal situação prejudica a fiscalização e impede que sejam aplicadas penalidades  às empresas que prestam os serviços.
Essa vacância legal, acarreta transtornos tanto às empresas quanto aos munícipes, que se deparam com situações de risco mediante a presença de caçambas em locais inadequados e sem sinalização.