Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Rosa Maria de Jesus Colombo estudar a viabilidade de o Município de Pinhais aderir ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Justifica se o presente requerimento tendo em vista busca de informações por parte dos munícipes de Pinhais que após consulta junto ao CRAS Norte, foi informado que o município não teria essa modalidade de beneficio.
O Programa BPC na Escola tem como objetivo garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes até 18 anos, com deficiência, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Isso é feito por meio de ações intersetoriais com a participação da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
É uma iniciativa interministerial, que envolve os ministérios da Cidadania, da Educação, da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Entre os principais objetivos estão a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola e o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo políticas de assistência social, de educação, de saúde e de direitos humanos. Para identificar essas barreiras, são aplicados questionários aos beneficiários durante visitas domiciliares. Posteriormente, é realizado o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelos técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e das ações intersetoriais desenvolvidas pelos grupos gestores locais do Programa.
Como o município pode aderir ao Programa BPC na Escola
A adesão ao programa é feita pelo prefeito do município – com CPF e senha próprios – por meio do Sistema do Programa BPC na Escola. Para tanto, é necessário que o gestor municipal de Assistência Social delegue, pelo SAA (Sistema de Autenticação e Autorização), o perfil do programa, para que o prefeito acesse o sistema.
Sistema BPC na Escola
Para acessar o Sistema BPC na Escola (https://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola), recomenda-se que todos os integrantes do Grupo Gestor (estadual ou municipal), bem como os técnicos do CRAS, tenham CPF e senha cadastrados. O gestor municipal de Assistência Social deverá delegar o perfil desses integrantes no SAA (Sistema de Autenticação e Autorização).
Acompanhamento de Beneficiários
É por meio do Acompanhamento de Beneficiários que são apontadas diversas atividades e ações que podem ser feitas para superação das barreiras vivenciadas pelas crianças e adolescentes com deficiência. É uma forma de a equipe do CRAS ter como encaminhar os beneficiários e suas famílias aos serviços socioassistenciais ou a outras políticas públicas, quando for necessário.
Sendo assim, o Acompanhamento de Beneficiários, que consta no Sistema BPC na Escola, possibilita também o registro do atendimento socioassistencial dos beneficiários e suas famílias, realizado pelos técnicos do CRAS no município, por meio de situações diagnosticadas a partir das informações coletadas durante a visita domiciliar para aplicação do questionário.
Acompanhamento das Ações Intersetoriais
O Acompanhamento das Ações Intersetoriais, outro módulo que consta no Sistema BPC na Escola, possibilita o registro de ações articuladas intersetorialmente para a superação das barreiras de acesso e permanência na escola do público do programa. Para isso, é necessário ação articulada entre as áreas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos.
O Grupo Gestor Municipal é o responsável por inserir no Sistema BPC na Escola atividades e ações que serão realizadas no município, a fim de favorecer a inserção dos beneficiários e suas famílias nos serviços socioassistenciais e promover a inclusão educacional do público do programa.