A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
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Unidade Orçamentária: 16.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 16.001.0015.0451.0122.1037
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Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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5102 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Obras
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R$ 190.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 190.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
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Unidade Orçamentária: 16.003
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Departamento de Planejamento Urbano
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Funcional Programática: 16.003.0015.0451.0122.1035
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Projeto: Realizar a desapropriação de áreas atingidas pelas diretrizes do Sistema Viário nas vias arteriais e coletoras.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490610000 - Aquisição de imóveis
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5102 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Obras
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R$ 50.000,00
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Funcional Programática: 16.003.0015.0451.0122.1036
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Projeto: Elaborar planos e projetos de Desenvolvimento Urbano.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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5102 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Obras
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R$140.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 190.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
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Programa: 0122 - Cidade Planejada
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor (R$)
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Recurso
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1037
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Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Equipamentos Adquiridos
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Pessoas
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12,00
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275.706,85
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5102 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Obras
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Órgão:
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16 - Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR
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Programa:
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0122 - Cidade Planejada
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Indicadores:
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Número de equipamentos adquiridos
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Unidade de Medida:
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Unidade
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Medida Recente:
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4,00
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Meta:
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12,00
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Indicadores:
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Percentual de Servidores Atendidos
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Unidade de Medida:
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Percentual
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Medida Recente
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0,00
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Meta
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100,00
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Ação:
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1037 - Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
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Produto:
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Equipamentos Adquiridos
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Unidade de Medida:
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Pessoas
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Vínculo:
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5102 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Obras
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2018
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8,00
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0,00
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2019
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10,00
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0,00
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2020
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17,00
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50.000,00
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2021
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12,00
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275.706,85
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Valor Total da Ação
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47,00
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326.706,85
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar o anexo Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos do inciso I do artigo 41, artigo 42 e inciso III do §1º do art. 43, todos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados à aquisição de equipamento de topografia, que serão remanejados do orçamento relativo a outras ações da Secretaria Municipal de Urbanismo, a saber: desapropriação de imóveis e pagamento de serviços de terceiros - pessoas jurídicas.
A abertura do crédito adicional suplementar foi devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Como sabem Vossas Excelências, a abertura de crédito suplementar ocorre quando a Administração precisa reforçar uma dotação no orçamento anual já existente. A legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Os créditos suplementares deverão ser previamente autorizados por lei específica, sendo esta a razão de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara o presente projeto de lei, onde se sobreleva o interesse público.
Cordialmente,