A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 102.753,59 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
|
|
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
|
|
Unidade Orçamentária: 02.004
|
Departamento de Comunicação e Cerimonial
|
|
Funcional Programática: 02.004.0024.0131.0022.2004
|
Atividade: Promover campanhas socioeducativas e informativas.
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 102.753,59
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 102.753,59
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
|
|
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
|
|
Unidade Orçamentária: 02.001
|
Divisão de Administração
|
|
Funcional Programática: 02.001.0004.0123.0022.1005
|
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 102.753,59
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 102.753,59
|
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.270 de 22 de Junho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
|
|
Programa: 0022 - Governo Cidadão
|
|
|
N°
|
Ação
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta
|
Valor
|
Recurso
|
|
2004
|
Promover campanhas socioeducativas e informativas.
|
Campanhas realizadas
|
Outras Unidades e Medidas
|
100
|
R$ 1.382.753,59
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de Maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
|
Órgão:
|
02 - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
|
|
Programa:
|
0022 - Governo Cidadão
|
|
Indicadores:
|
Divulgar ações da Prefeitura
|
Unidade de Medida:
|
Pessoas
|
|
Medida Recente:
|
100,00
|
|
Meta:
|
100,00
|
|
Ação:
|
2004 - Promover campanhas socioeducativas e informativas.
|
|
Produto:
|
Campanhas realizadas
|
Unidade de Medida:
|
Outras Unidades e Medidas
|
|
Vínculo:
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
|
Ano
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
|
2018
|
100
|
980.483,72
|
|
2019
|
100
|
1.100.000,00
|
|
2020
|
100
|
855.000,00
|
|
2021
|
100
|
1.382.753,59
|
|
Valor Total da Ação
|
400
|
4.318.237,31
|
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis, com o objetivo de apresentar o anexo Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 102.753,59 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), que tem como objetivo a suplementação de dotação orçamentária para promover campanhas socioeducativas e informativas.
A abertura do crédito adicional suplementar foi devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças, e tramitada pela Procuradoria Geral para análise formal, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Ademais, lembremos que a legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Contando com a habitual atenção destacada por esta Egrégia Câmara para com o Poder Executivo, submeto o presente projeto de lei à apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Cordialmente,